Governo Lula edita decreto que restringe o acesso de civis a armas e munições
Texto reduz número de armas que podem ser adquiridas por CACs e para a defesa pessoal. Medida também diminui validade de registros de armas; e restringe o funcionamento de clubes de tiro.

Em discurso, Lula afirmou que não se pode permitir "arsenais nas mãos de pessoas". Já o ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que o decreto põe fim a um "capítulo trágico e de trevas" no país. Dino declarou ainda que a medida é "ponderada" e "equilibrada", e pode salvar vidas.

Segundo o governo, entre outras medidas, o decreto:
1) reduz a quantidade de armas e munições que podem ser acessadas por civis para defesa pessoal
2) diminui o número de armas e munições que podem ser adquiridos pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores)
3) proíbe CACs de transitarem com armas municiadas
4) restringe o funcionamento de clubes de tiro
5) retoma regras de distinção entre armas de uso de órgãos de segurança e armas para cidadãos comuns
6) diminui a validade dos registros de armas de fogo
7) prevê a migração do controle de armas do Exército para a PF

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