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O que é o princípio do Devido Processo Legal?
O que seria o Devido Processo Legal Formal e Material?
Quais as ligações entre o Devido Processo Legal com outros princípios, como o princípio da Legalidade, do Juiz Natural, do Contraditório e da Ampla Defesa?
E quando é que a ausência do devido processo legal pode trazer uma nulidade?
Hoje venho trazer um resumo de um dos maiores princípios do direito, que é o princípio do Devido Processo Legal. Considerado, por muitos, como o princípio processual mais importante do ordenamento jurídico.
O princípio do Devido Processo Legal garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei.
O princípio do Devido Processo Legal assegura que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo que obedeça às normas processuais.
Este princípio visa a impedir as arbitrariedades do Estado, tais como o abuso de autoridade.
Na Constituição Federal, o Devido Processo Legal foi inserido como princípio fundamental no art. 5º, inciso LIV, que diz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
Este princípio é considerado Cláusula Pétrea, ou seja, não pode ser suprimido ou diminuído nem mesmo mediante Emenda Constitucional.
O devido processo legal FORMAL se refere ao processo em si, então ele exige o respeito a um conjunto de garantias processuais, que seriam as regras do processo em sim.
Já o devido processo legal MATERIAL ou SUBSTANCIAL se refere à matéria ou à substância. Ou seja, o conteúdo das decisões e sentenças. É observar se o conteúdo das decisões e sentenças é adequado, no sentido de ser proporcional e razoável.
Afinal, de nada adianta ter um processo que segue todas as regras processuais se, na hora de proferir uma decisão ou uma sentença, o juiz não leva em conta a proporcionalidade e a razoabilidade no conteúdo do que está sendo decidido.
Vou dar alguns exemplos de situações em que podemos observar a aplicação prática do devido processo legal.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - O que é uma ofensa ao Devido Processo Legal?
2 - Resumo sobre o princípio do Devido Processo Legal
3 - Devido Processo Legal formal e material substancial
4 - Exemplos de situações do devido processo legal
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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