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O governo federal divulgou as regras do empréstimo consignado (com desconto em folha) para os beneficiários do Auxílio Brasil. O número máximo será de 24 parcelas mensais e sucessivas, com taxa máximo de juros de 3,5% ao mês. Mas os titulares do benefício não poderão ter cartão de crédito.
A taxa máxima de juros permitida é superior à cobrada no crédito para aposentados e pensionistas do INSS, assim como para titulares de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que é de 2,14% ao mês. No caso dos segurados da Previdência Social, há ainda possibilidade de ter um cartão consignado com juros mensais de até 3,06%, o que foi vetado no Auxílio Brasil.Consignado do Auxílio Brasil: governo cita 'constantes tratativas', mas não informa data para começar a liberar empréstimo
Ministro da Cidadania afirmou que modalidade seria oferecida em setembro, o que ainda não aconteceu. No consignado, as parcelas são descontadas direto na fonte; entidades veem risco.
O Ministério da Cidadania informou nesta quarta-feira (21) ao g1 que segue "em constantes tratativas" com órgãos e instituições para liberar o empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil.
O governo, no entanto, não informou uma data para liberar esse tipo de empréstimo – que é promessa do presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL). A linha de crédito poderá ser ofertada por bancos e demais instituições financeiras.
Em agosto, o ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, havia afirmado que os empréstimos começariam em setembro – o que até agora não se confirmou.
"A pasta segue em constantes tratativas com todos os órgãos e as instituições envolvidas no processo para garantir mais esse direito à população de baixa renda, sem comprometer a renda básica que vem sendo assegurada pelo Governo Federal a mais de 20 milhões de famílias brasileiras, por meio do Auxílio Brasil", afirmou a Cidadania em nota.
O que falta?
A lei que permite o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil -- com desconto direto na fonte -- foi sancionada no começo do agosto. Um decreto regulamentando as concessões foi publicado no mesmo mês, mas ainda não é possível fazer o empréstimo.
O Ministério da Cidadania precisa editar normas complementares para que as instituições financeiras possam dar início às operações de crédito. A pasta não informa quando essas normas vão sair e nem o motivo para o atraso.
Em nota, diz apenas que o "Ministério da Cidadania tem o objetivo de assegurar à população em situação de vulnerabilidade social a democratização do acesso formal ao crédito, em condições justas de taxas juros, que ajude na superação da pobreza e no enfrentamento ao problema de endividamento das famílias".
Governo adia decisão sobre limitar juros para consignado do Auxílio Brasil
Técnicos do Ministério da Cidadania avaliam que o empréstimo voltado à população vulnerável precisa de um teto dos juros cobrados pelos bancos.
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