Saiba mais sobre o respeito ao Estado Laico na Paraíba:
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Ensino religioso nas escolas?
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O Brasil como Estado Laico (apenas no papel)
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Sobre o Art. 19 da Constituição Federal de 1988
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Acompanhe os processos da justiça federal sobre abusos contra a laicidade do estado democrático neste link:
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TV CÂMARA de JOÃO PESSOA
Cidadania em Ação
Canal 6.2 / Canal 23 NET

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Estado da Paraíba
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
Casa Napoleão Laureano
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