O Presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado, promulgou as seguintes leis:
👉🏽 Veto parcial à Lei nº 7.268/2022, que cria o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no Município;
👉🏽 Veto parcial à Lei nº 7.269/2022, que cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo do Município do Rio de Janeiro;
👉🏽 Lei nº 7.321/2022, que institui o Programa Municipal Escola Comunitária;
👉🏽 Lei nº 7.322/2022, que declara a localidade de Manguariba III, situada no Bairro de Paciência – RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária;
👉🏽 Lei nº 7.323/2022, que declara como Patrimônio Gastronômico e Cultural no Município do Rio de Janeiro a Feijoada do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira.
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