Pode namorar com quantos anos?! Então, se for menor de 14 anos, não pode em hipótese nenhuma! Se for entre 14 anos e 18 anos, pode com a devida autorização dos responsáveis. E se for maior de 18 anos, aí pode namorar!
Artigo 217-A do Código Penal, Artigo 1.634 e 5° do Código Civil é Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça.
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