Passo a Passo da Migração de MEI para ME
• Explicação prática sobre como realizar a migração de MEI para ME, com os passos detalhados:
1. Verificação da necessidade de migração:
o Se o empreendedor ultrapassar o limite de faturamento, deverá realizar a migração obrigatoriamente até janeiro do próximo ano.
o Caso o crescimento seja projetado, o ideal é planejar a transição com antecedência para evitar multas e complicações fiscais.
2. Realização do processo de migração na Junta Comercial:
o O primeiro passo é fazer o desenquadramento como MEI no Portal do Simples Nacional.
o Após isso, é necessário registrar a empresa como Microempresa (ME) na Junta Comercial do estado, o que pode incluir a emissão de um novo CNPJ ou a atualização do atual.
3. Alterações nas Prefeituras e Órgãos Competentes:
o Com o novo enquadramento, é preciso regularizar os alvarás e cadastros na Prefeitura e em outros órgãos reguladores, dependendo do ramo de atuação.
4. Escolha do Regime de Tributação:
o Ao migrar para ME, o empresário deve escolher um regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. O Simples Nacional costuma ser a escolha mais comum por ser uma continuação natural do MEI, mas isso depende da estrutura do negócio.
5. Folha de pagamento e contratações:
o Como ME, é possível contratar mais funcionários e expandir a equipe, além de ser necessário adequar-se às obrigações trabalhistas e previdenciárias.
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Cuidados com a Tributação
Explicação detalhada sobre a diferença tributária entre MEI e ME:
o No MEI, os impostos são simplificados e pagos em uma taxa fixa mensal, que inclui INSS, ISS ou ICMS, de acordo com a atividade.
o Na ME, os impostos dependem do regime tributário escolhido. O Simples Nacional é mais vantajoso para negócios de menor porte, mas o empresário pode optar por Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do faturamento e estrutura do negócio.
o Necessidade de planejamento tributário: destacar a importância de contar com um contador especializado para escolher o melhor regime de tributação e evitar surpresas com impostos elevados.
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Perguntas Frequentes
• Responder perguntas que são comumente feitas por empresários que pensam em migrar:
o "Quanto tempo leva para migrar?": o processo pode variar dependendo do estado e da organização dos documentos, mas costuma levar de 15 a 30 dias.
o "Quais documentos são necessários?": documentos da empresa atual, alterações no contrato social, CNPJ, entre outros.
o "Posso migrar sozinho ou preciso de um contador?": o processo envolve várias etapas burocráticas e mudanças tributárias, então é altamente recomendável ter o apoio de um contador.
o "Quais os impactos no meu fluxo de caixa ao migrar?": a carga tributária pode aumentar, dependendo do regime escolhido, por isso é importante simular os cenários tributários com o contador.

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