Tema: Sessão para a votação de propostas legislativas
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 05/08/2020 às 14h52
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O Plenário da Câmara dos Deputados analisa no momento, durante sessão virtual, o parecer do deputado Eli Borges (Solidariedade-TO) para proposta que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e estabelece novos tipos de estelionato majorado.
O estelionato comum tem pena de 1 a 5 anos de reclusão e pune os golpes contra as pessoas para tentar obter vantagens. O estelionato majorado pune o crime com penas maiores.
Borges apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 2068/20, do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI). No parecer, são incluídos quatro casos novos com aumento de pena de um terço.
Um deles é para os golpes aplicados pelos presidiários utilizando-se de celulares ou outros aparelhos similares. A pena aumentará também para o funcionário público que praticar o ato valendo-se do cargo, emprego ou função pública, assim como para aquele que fingir ser um funcionário público.
O quarto caso envolve o estelionato praticado por qualquer meio eletrônico ou outros meios de comunicação de massa.
Regras atuais
Atualmente, o crime de estelionato majorado com aumento de um terço da pena existe se ele for praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, de assistência social ou beneficência.
Nesse ponto, o relatório aumenta a abrangência, especificando que será crime se ocorrer contra esses institutos ou contra ente da administração direta ou indireta das três esferas de governo (federal, estadual, municipal) e mesmo se for em nome deles.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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