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A Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PDT e manteve no texto da PEC Emergencial (PEC 186/19) o valor máximo de R$ 44 bilhões para pagamento do auxílio emergencial em 2021, com exclusão desses valores do teto de gastos e da meta de resultado primário deste ano (estimada em déficit de R$ 247 bilhões). O partido pretendia retirar esse limite para o pagamento do auxílio. Foram 345 votos contra e 144 votos a favor do destaque.
Em seguida, a Câmara rejeitou destaque semelhante do PCdoB. Foram 337 votos contra e 151 votos a favor do destaque. Diferentemente do destaque do PDT, este pretendia apenas excluir o valor máximo, sem mexer no dispositivo que permite o uso desse dinheiro fora do teto de gastos e da meta de resultado primário deste ano.
"Não tem cabimento colocarmos uma camisa de força no governo. Se o governo precisar gastar mais, já vai estar autorizado pelo Congresso", argumentou o líder do PCdoB, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Segundo ele, o limite também impede que o Congresso aumente o valor do auxílio. "Se o auxílio crescer um pouco além dos R$ 250, o dinheiro não será suficiente. Teríamos de diminuir o número de pessoas beneficiadas", ponderou.
Já o líder do PV, deputado Enrico Misasi (PV-SP), argumentou que, em caso de calamidade, o regime fiscal diferenciado oferece uma "válvula de escape" se o valor de R$ 44 bilhões não for suficiente "A PEC não exclui a possibilidade de revisão do limite se a crise se agravar", rebateu.
Auxílio emergencial
Além de prever medidas mais rigorosas para conter despesas obrigatórias da União, dos estados e municípios, a PEC permite a emissão de títulos públicos para o pagamento do auxílio emergencial.
Segundo o governo, para 2021 o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
A primeira leva de pagamentos do auxílio em 2020 chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; e na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Começou a Ordem do Dia da sessão desta quarta (10) no Plenário da Câmara dos Deputados. Os parlamentares vão analisar dez destaques apresentados ao texto-base da PEC Emergencial, aprovado ontem.
A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
O relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado. Votaram a favor 341 deputados, 121 votaram contra e 10 se abstiveram.
A maior parte dos destaques apresentados, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio.
Essa nova etapa do auxílio emergencial vai variar de R$ 175 a R$ 375 e será pago por quatro meses (março a junho). A oposição tem obstruído os trabalhos desde o início das sessões, defendendo um valor maior desvinculado de medidas de ajuste fiscal.
PEC 186/2019 Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia de Covid-19.
Autor: do Senado Federal
Relator: Daniel Freitas (PSL-SC)
Parecer: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Daniel Freitas (PSL-SC), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da PEC 186/2019.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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