Para especialistas, redução da maioridade penal é inconstitucional e simplista

A Audiência Pública Maioridade Penal - Punir os Efeitos ou Prevenir as Causas?, conduzida pela deputada Beth Sahão nesta segunda-feira (4/5), na Assembleia Legislativa, levantou os aspectos legais e sociais dessa proposta (PEC 171), que tramita no Congresso Nacional.

Beth abriu o debate elencando alguns dados sobre a realidade das crianças e adolescentes no Brasil e em São Paulo. Segundo a deputada, levantamento do IBGE aponta que há no Brasil cerca de 60 milhões de adolescente com menos de 18 anos. Desse total, apenas 0,09% aparecem envolvidos em algum tipo de delinquência.

Em São Paulo, a Fundação Casa tem atualmente 9.009 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas. Dos internos, 41,6% se envolveram com tráfico de drogas, 38% com roubos e 0,9% praticaram latrocínio ou homicídio. “Qualquer pessoa racional, ao analisar esses números com calma, verá que, enquanto política de combate à criminalidade, a redução da maioridade penal seria completamente inútil”, analisa a deputada. “A redução da maioridade penal tende a se converter em instrumento de criminalização das crianças e adolescentes pobres e das periferias”, conclui.

O promotor Roberto Livanu falou sobre a inconstitucionalidade dessa PEC. “Devemos primeiro cumprir o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), oferecer educação, e não simplesmente estimular a vingança. Essa PEC é uma cortina de fumaça que impede o aprofundamento do que está sendo discutido”, afirmou Roberto.

O coordenador da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Malheiros, contou o caso de um adolescente que via no criminoso seu ídolo e no crime sua expectativa de vida. “Ele não tinha medo de morrer. Será que teria de ser preso? Acho que ele até gostaria, porque sairia prontinho para substituir seu ídolo”, concluiu Malheiros.

O deputado Alencar Santana Braga falou sobre a impunidade com relação ao genocídio dos jovens, na sua maioria pobres e negros. "Transferir a responsabilidade pela segurança pública para os jovens é covardia". Para ele, essa é uma manobra do governador Geraldo Alckmin, que não consegue prevenir e combater os problemas da elevação dos índices de violência no Estado de São Paulo.

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