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- DIREITO ADMINISTRATIVO
- PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

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QUAL A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS?

Você sabe por qual razão esse tema é tão importante? Porque o conhecimento dos princípios que regem a Administração Pública é fundamental para a compreensão de todos os institutos que compõem o nosso ramo. Não existe no Brasil um “Código de Direito Administrativo”, tal como ocorre com outros ramos do Direito, a exemplo do Código Civil ou do Código de Processo Civil.

Por isso, o nosso Direito Administrativo positivo pode parecer um complexo e caótico conjunto de leis esparsas dispondo sobre a matéria administrativa, editadas por todos os entes integrantes da Federação, cada qual no âmbito de suas respectivas competências legislativas atribuídas pela Constituição Federal. No entanto, não se impressione e nem desanime!

Não será difícil notar que o Direito Administrativo, assim como os ramos codificados, compreende um conjunto de regras e princípios organizados com unidade e sistematização. A importância de conhecer os princípios administrativos, sejam eles expressos ou implícitos na CF/88, se justifica em razão de os princípios exercerem a função de sistematizar o Direito Administrativo pátrio como uma disciplina jurídica autônoma, dando-lhe coerência e identidade.

Princípios são normas jurídicas marcadas por uma elevada carga valorativa, carregando consigo os valores fundamentais de um sistema. Interessante notar ainda que os princípios cumprem o duplo papel de informar e enformar o sistema normativo. Informam o sistema normativo porque fixam o núcleo valorativo essencial do ordenamento jurídico. Enformam na medida em que dão forma, vale dizer, delimitam os contornos de determinado ramo. Quando estudamos o Direito Administrativo como um dos ramos do Direito Público, podemos constatar que os princípios do Direito Administrativo desempenham duas funções: a função hermenêutica e a função integrativa. Imaginemos que o operador do Direito se depare com uma dúvida sobre o conteúdo ou o significado de uma norma jurídica.

Nesta hipótese, ele poderá recorrer aos princípios do Direito Administrativo para auxiliá-lo na interpretação daquela norma jurídica. Pense num exemplo: o aplicador do direito poderá se deparar com uma dúvida sobre a legitimidade de uma norma jurídica que estabeleça um tratamento diferenciado para os portadores de deficiência física na realização de uma prova de concurso público. Mas, analisada a questão à luz do princípio da igualdade tal dúvida deixará de existir.

Essa é a função hermenêutica ou interpretativa desempenhada pelos princípios. Além de auxiliar na interpretação, o princípio atua também no processo de preenchimento de lacunas normativas ante a ausência de regra expressa para disciplinar determinada situação. Nessa hipótese, poderá o aplicador do Direito recorrer ao princípio como forma de superar a ausência normativa.

Trata-se da função integrativa desempenhada pelos princípios. Supraprincípios do Direito Administrativo Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta a existência de dois supraprincípios ou superprincípios dos quais derivam todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo:

a) supremacia do interesse público sobre o privado; e

b) indisponibilidade do interesse público.

A supremacia do interesse público sobre o privado tem natureza jurídica de supraprincípio ou superprincípio, na medida em que é uma base de sustentação para os demais princípios e regras que integram o regime jurídico-administrativo.

A indisponibilidade do interesse público parte da constatação de que os agentes públicos não são donos do interesse público, mas meros gestores, administradores nos termos da lei.

Você deve lembrar que os agentes exercem “função”, ou seja, atuam em nome próprio na defesa do interesse que não lhes pertence. Por isso, o interesse público não pode ser objeto de disponibilização, transação, negociação ou renúncia por parte dos agentes públicos.


PRINCÍPIOS EXPRESSOS E PRINCÍPIOS RECONHECIDOS

Os princípios do Direito Administrativo podem ser expressos ou reconhecidos. Princípios expressos ou explícitos são aqueles com previsão direta na CF/88.

Atualmente, existem dez princípios expressos:
1) Legalidade (art. 37, “caput”);
2) Impessoalidade (art. 37, “caput”);
3) Moralidade (art. 37, “caput”);
4) Publicidade (art. 37, “caput”);
5) Eficiência (art. 37, “caput”);
6) Devido processo legal formal e material (art. 5º, LIV);
7) Contraditório (art. 5º, LV);
8) Ampla defesa (art. 5º, LV);
9) Celeridade processual ou duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII);
10) Participação (art. 37, § 3o).

Todos os demais são princípios IMPLÍCITOS ou RECONHECIDOS

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