O precatório é uma requisição devida a qualquer pessoa que tenha saído vitoriosa de uma ação judicial movida contra um ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações).

O juiz que julgou o processo enviará ao Tribunal de Justiça um Ofício, que, sendo aprovado, passará a ser chamado de precatório e receberá a respectiva numeração.

O Tribunal então enviará um comunicado para o Estado ou o Município que irá, após colocar no orçamento, repassar o valor para o Tribunal que irá fazer os pagamentos.


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