ATENÇÃO: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos, leia na íntegra a EC.
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Prestação de Contas, Arrecadação e Gastos – Eleições 2020 – Parte 3
Narrativa dos Principais Pontos da Resolução 23.607/2019 – Do Limite de Gastos Para Campanha Eleitoral.
Art. 4º – O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite dos respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo IPCA, aferido
pelo IBGE, ou por índice que o substituir (Lei nº. 9.504/1997, art. 18-C).
§ 2º – Os valores atualizados serão divulgados por ato editado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, cuja publicação deverá ocorrer até o dia 20 de julho do ano da eleição.
§ 4º – Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do limite previsto no caput deste artigo (Lei nº. 9.504/1997, art. 18-C, parágrafo único).
Importante (1): Gastar recursos além dos limites estabelecidos sujeita os responsáveis ao pagamento de multa no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o limite estabelecido…conforme artigo 6º.
Art.6º, § 1º – A apuração do excesso de gastos será realizada no momento do exame da prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos, se houver elementos suficientes para sua constatação.
Importante (2): Art. 27, § 1º – O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer (Lei nº. 9.504/1997, art. 23, § 2º-A).
Importante (3) As doações realizadas por pessoas físicas são limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição (art. 27). Por exemplo, auferiu renda bruta ano calendário anterior ao da eleição no valor de R$ 120.000,00 x 10% = R$12.000,00.
A respeito do tema “Doações” neste momento, é importante saber que há várias regras que tratam sobre o limite de doações, e, a não observância delas pode resultar em desaprovação das contas, multas e etc. Resumindo, todo o trabalho será em vão no caso de desaprovação das contas.

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