🔵Compra Privada VS Pública? Nesse vídeo vou te explicar com detalhes tudo sobre esse assunto.
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✅Compras Governamentais: Como funciona o sistema de compras governamentais?
As Compras Governamentais são realizadas mediante um ato denominado licitação. A licitação deve ser feita nas três esferas governamentais: União, Estados e Municípios.
Ao contrário das organizações setor privado, os órgãos públicos devem cumprir uma série de exigências legais para proceder a contratação de obras, serviços e produtos. Os fornecedores são as empresas que vencem as licitações por terem apresentado o melhor preço.
Também podem ser considerados outros itens como proposta técnica, sustentabilidade, porte da empresa (micro e empresa de pequeno porte têm tratamento diferenciado em compras públicas), entre outros requisitos. As licitações públicas são reguladas pela Lei Federal nº 8.666/93.
✅Você conhece quais são as modalidades de licitações públicas?
Os órgãos públicos, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666/93, pode realizar licitações da seguinte forma:
- Concorrência pública;
- Tomada de preços;
- Carta-convite;
- Leilão e concurso.
Em 2002, a Lei Federal 10.520 introduziu uma nova modalidade de licitação pública, o pregão, que pode ser presencial ou eletrônico. De todas as modalidades, a concorrência pública é a mais complexa. A carta-convite, ao contrário, é o sistema mais simples, porém, só pode ser adotado em contratações de menor valor.
✅E quais são os critérios para definir a modalidade da licitação?
São levados em conta dois critérios: qualitativo e quantitativo.
- O critério qualitativo, independentemente do valor do contrato a ser assinado com a entidade vencedora da licitação, considera as especificações e características do objeto a ser licitado.
- O critério quantitativo, caso não haja qualquer imposição legal para a aplicação do critério qualitativo, define a escolha da modalidade de licitação baseada no valor do contrato.
Os contratos a serem licitados por órgãos governamentais referem-se a obras públicas, compras de bens e prestação de serviços à administração pública.
✅Acompanhe todos os detalhes no vídeo!
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Forte abraço! 😀
Pedro Durão,
Prof. Dr. em Direito.
