Você conhece as multas que serão aplicadas nas empresas que não cumprirem a nova obrigação acessória EFD-REINF?

É de conhecimento de todos que existem multas para as declarações entregues fora do prazo, porém, você sabia que informações incorretas transmitidas ao SPED também geram multas?

A Instrução Normativa da Receita Federal 1.842 de 2018 fixou multas específicas para a EFD-REINF e determinou que pela falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo a multa será de:

• 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o valor dos tributos informadas na EFD-REINF, limitado a 20%, e;
• R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Sendo que a multa mínima a ser aplicada será de:

• R$ 200,00 no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores, ou;
• R$ 500,00 se o sujeito passivo deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou omissões.

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