⚖️ Nesse vídeo regravei a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, por conta de alterações legislativas decorrentes da Lei 14.887/2024. Bons estudos!
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
👉 Gostou? Me pague um cafezinho ☕ :
[ Ссылка ]
🔗 Link da Lei: [ Ссылка ]
✍️ Estude para provas de concursos, exame da OAB ou faculdade através dos nossos vídeos de leitura das leis brasileiras.
⚠️ Atenção: Só clique aqui se você quiser baixar materiais gratuitos para concursos: [ Ссылка ]
👍 Obrigado por nos assistir. Curta e compartilhe o vídeo. Deixe nos comentários suas dicas de estudo, críticas, elogios e sugestões para os próximos vídeos.
🙏 Ajude o canal a crescer, inscreva-se em nosso canal e ative as notificações para receber nosso conteúdo sempre em 1ª mão. Se esse vídeo lhe ajudou de alguma forma prestigie e apoie o canal.
👉 Seja membro deste canal e ganhe benefícios:
[ Ссылка ]
☕ Se você quiser apoiar meu trabalho, me pague um café, chave pix e-mail falecom@apostilasparaconcursos.top ☕
#leimariadapenha #violenciadomestica #violenciacontraamulher #mariadapenha #violenciafamiliar #11340 #leisbrasileirasemaudio
