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Este é o 2° vídeo a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas, com uma explicação mais completa sobre citado artigo.
Dúvidas são bem vindas!!!
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ROTEIRO DO QUE FOI FALADO NO VÍDEO:

1. Introdução: até 1'10''

2. Natureza Jurídica do artigo 28: 1'10''

3. Baseadinho não dá nada?: 2'11''

4. Bem jurídico tutelado: 4'23''

5. Princípio da insignificância aplicado ao artigo 28: 6'44''

6. Sujeitos do crime: 8'40''

7. Condutas típicas: 9'13''

8. Tipo subjetivo: 11'45''

9. Sistemas legais para distinguir tráfico e porte: 13'29'''

10. Elemento normativo do tipo: 16'29''

11. Cultivo de drogas para consumo pessoal: 17'30''

12. Penas: 19'25''

13. Medidas coercitivas de garantia para o cumprimento das
penas: 22'05''

14. Tratamento especializado não compulsório: 28'55''

15. Prescrição: 29'55''

16. Do procedimento penal: 32'38''

17. Prisão em flagrante e elaboração do termo circunstanciado: 33'05''

18. Transação penal: 34'53''

19. Laudos periciais: 38'21''

20. Finalização: 40'47''

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