eBook de conhecimentos complementares para o CREFONO
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Licitações e contratos administrativos. 6.1 Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 6.1.1 Modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 6.3 Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços). 6.4 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011 e suas alterações.

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