A Nova Lei de Improbidade Administrativa, vigente desde outubro de 2021, trouxe algumas novidades para o cenário legislativo então vigente.

Dentre elas, é importante atentar-se aos prazos prescricionais para aplicação de eventuais sanções previstas em lei, bem como possíveis causas interruptivas para contagem deles.

O nosso sócio diretor da área de Public Law, Rafael Porto Lovato, comenta sobre o tema no vídeo para a série #p-minute.

Confira!

SITE: [ Ссылка ]

PIRONTI ADVOGADOS - Reunindo a expertise dos mais qualificados escritórios europeus e inspirado em um conceito moderno de advocacia, o escritório PIRONTI ADVOGADOS é reconhecido no cenário nacional e internacional por oferecer aos seus clientes e colaboradores um atendimento especializado conjugado a qualificação técnica e acadêmica de seus integrantes.

свернуть