Mudanças no vale-alimentação a partir de 2023
De antemão, ficou estabelecido que o vale-alimentação e o vale-refeição continuarão sendo destinados exclusivamente para a compra de alimentos e pagamento de refeição em restaurantes ou em outros estabelecimentos, respectivamente. Esta regra já vinha sendo considerada, uma vez que se fosse contrária, permitindo o uso dos recursos para outros fins, o benefício não teria tanto significado.

Com relação aos descontos concedidos as empresas que oferecem o VA/VR aos seus funcionários, não poderão mais ocorrer. Isso porque, a prática prejudicava os colaboradores, uma vez que a bandeiras dos cartões cobravam mais dos estabelecimentos, que passavam o aumento para os clientes. Muitas vezes, isso fazia com que fosse possível comprar menos que o esperado com o benefício.

Além disso, a partir do dia 1º de maio, todos os estabelecimentos que recebem VA ou VR como pagamento terão que aceitar qualquer bandeira. A lei determina que o cartão poderá ser utilizado em qualquer comércio, mesmo aqueles que não são credenciados pela bandeira em questão.

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