Documento assinado entre a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai trazer segurança jurídica e, investimentos ao setor portuário.
O memorando de entendimento reconhece a legalidade da cobrança do serviço de segregação e entrega de contêiner (SSE).
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