Bom, já sabiamos das alterações relacionadas ao aumento do salario mínimo e tabela progressiva do imposto de renda referidos nas MPs nº 1.171 e 1.172 de maio de 2023, mas agora se tornou lei! Através da Lei nº 14.663/2023 as informações foram mantidas, alé de criar sistemática do aumento do salário mínimo a partir de janeiro de 2024, com base no índice de inflação e os dois últimos índices positivos do PIB.

LEI Nº 11.482/2007
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LEI Nº 14.663/2023
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