Aprovada em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional Nº 132 (EC Nº 132) instituiu a Reforma Tributária Nacional trazendo novos contornos ao Sistema Tributário do nosso país. Porém, para que ela seja implementada de forma efetiva, o Governo agora precisa aprovar legislações específicas, que já estão em discussão no Congresso Nacional, e, também, regulamentar a operacionalização e fiscalização tributária, a serem publicadas pela Receita Federal do Brasil.

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