Em decisão proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. O assunto, que ainda gera bastante insegurança e dúvidas, será debatido nesta terça-feira (17/8), às 19h, em live do Grupo de Tributos e Obrigações.

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