Desde janeiro, novas regras estão valendo para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, conforme estabelecido pela lei federal 13.019/2014, que é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Esse tema é complexo e envolve diversas ações que precisam ser garantidas para que seu município esteja dentro da lei.
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