Capacitação: Lei Federal nº 13.019 de 21 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Realização: Conselho Estadual de Controle Interno de Minas Gerais (Coneci-MG); Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais (CGE-MG) e Centro de Estudos Celso Barbi Filho da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Data: 3 de setembro de 2024

Horário: 14:00 às 16:00

Local: Evento on-line (Microsoft Teams).

Público-Alvo: Controladores Internos do Estado e dos Municípios (Poder Legislativo e Executivo); membros do Coneci-MG; gestores e servidores estaduais e municipais.

Palestrante: Ricardo Agra Villarim - Procurador do Estado de Minas Gerais, em exercício na Consultoria Jurídica. Mestrando em Direito Administrativo pela UFMG. E Maria Eduarda Lins - Procuradora do Estado de Minas Gerais.

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