Comentários ao art. 140 do CTN, que dispõe:

Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Meus principais livros: ———————

Processo Tributário - [ Ссылка ]

Manual de Direito Tributário - [ Ссылка ]

Código Tributário Nacional - [ Ссылка ]

O Direito e sua Ciência - [ Ссылка ]

Poder Público e Litigiosidade - [ Ссылка ]

Direito Tributário nas Súmulas do STJ e do STF - [ Ссылка ]

Comentários ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - [ Ссылка ]

Fundamentos do Direito - [ Ссылка ]

Uma Introdução à Ciência das Finanças (atualizador, o livro é de Baleeiro) - [ Ссылка ]

Repetição do Tributo Indireto - Incoerências e contradições - [ Ссылка ]

Contratos e outras mídias sociais ----------

Blog: www.direitoedemocracia.blogspot.com

Instagram: @hugo2segundo

Email: hugo.segundo@ufc.br

свернуть