SAIBA A VERDADE SOBRE O PENTE-FINO DO INSS 2019 - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONTRA FRAUDE.

SAIBA COMO SER APROVADO NA PERÍCIA MÉDICA: [ Ссылка ]


A ideia é que os peritos possam fazer um pente-fino nas isenções concedidas para verificar que os beneficiários ainda fazem jus a elas e evitar que um paciente com câncer, por exemplo, continue sem pagar IR mesmo depois de curado. A reavaliação de benefícios, porém, será bem mais ampla.

A MP ainda inclui iniciativas para acelerar os procedimentos de efetivação de cancelamento dos benefícios previdenciários e assistenciais irregulares, como antecipou o Estadão/Broadcast. Hoje, depois de comprovada a fraude no benefício, o procedimento é muito burocrático e lento. É preciso notificar o beneficiário, publicar um edital e dar prazo para que o segurado possa recorrer da decisão.

Agora, a ideia é propor que o beneficiário será notificado preferencialmente pela rede bancária ou por meio eletrônico, em caso de indício de irregularidade. Caso não seja possível, a alternativa será notificá-lo por carta simples, e o aviso de recebimento valerá como prova suficiente de notificação. O usuário poderá apresentar a defesa por meio eletrônico em até 10 dias, ou o benefício é suspenso.

Outra hipótese para a suspensão do benefício é se o INSS avaliar que a defesa é insuficiente ou improcedente. Nesse caso, haverá prazo adicional de 30 dias para que o beneficiário possa recorrer. Encerrado esse prazo sem que haja contestação, o benefício será cancelado.

O texto traz ainda medidas para reforçar o poder de acesso às bases de dados do governo para que seja feito o cruzamento de informações para o devido controle dos pagamentos e o combate às fraudes. Por muito tempo, a equipe econômica enfrentou resistências de alguns órgãos que não queriam compartilhar suas informações para que esse cruzamento fosse feito com maior eficácia.

A MP também vai restabelecer a possibilidade de o INSS pedir ressarcimento de valores de benefícios depositados indevidamente – por exemplo, em favor de pessoa já falecida. O ex-presidente Michel Temer chegou a editar uma MP com o mesmo teor, mas o texto perdeu eficácia porque o Congresso não votou a tempo. Em julho de 2017, a estimativa era de que havia R$ 675 milhões a serem recuperados, mas pouco desse valor foi efetivamente restituído à União e os valores potenciais atuais podem superar essa cifra.

Novas regras
A MP também vai apertar uma série de regras para cobrir os “ralos” na administração pública e coibir novas fraudes. Entre essas medidas está a ideia de estabelecer um prazo de 180 dias para seja requerida a pensão por morte concedida a menores de 16 anos.

No caso do auxílio-reclusão, pago a dependentes de detento em regime fechado, passará a ser exigido um período de carência (ou seja, de contribuição ao INSS) de 24 meses para que haja direito ao benefício. Hoje não existe essa carência.

A equipe econômica também propõe mudanças nas regras da aposentadoria rural. A declaração de tempo rural fornecida hoje pelos sindicatos rurais – considerada frágil por especialistas e uma brecha para fraudes – será substituída pela autodeclaração homologada por entidades públicas credenciadas pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). Haverá ainda um cadastro dos segurados especiais para a concessão de novos benefícios rurais essa categoria.

Outra medida é o veto à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente a tempo sem contribuição efetiva de servidores públicos. Esse documento permite hoje que o funcionário peça que seja considerado para efeito de aposentadoria o tempo de serviço anterior ao ingresso no serviço público, mesmo que não tenha havido pagamento de contribuição previdenciária.

Medidas
Saiba as medidas propostas pela equipe econômica:

Estabelecimento de prazo de 180 dias para requerer pensão por morte (menores de 16 anos);
"Reforço" aos instrumentos de controle, com o cruzamento de informações contidas em bases de dados de órgãos públicos;
"Restrições" na concessão do auxílio-reclusão em caso de dependentes de preso em regime fechado, com tempo de carência de 24 meses;
Veto à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente a tempo sem contribuição efetiva de servidores públicos;
"Aperfeiçoamento" das regras de comprovação da atividade rural (leia detalhes mais abaixo);
"Aperfeiçoamento" da restituição de valores creditados a beneficiários após a morte;
"Ampliação" do escopo de atuação dos peritos do INSS;
R$ 57,50 em gratificação para os analistas do INSS que concluírem as perícias.

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