A figura do JUIZ DAS GARANTIAS foi introduzido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) entre os artigos 3º-A a 3º-F do CPP e, mesmo que o tema ainda se encontre suspenso por decisão do Min. do STF Luiz Fuz, já vem sendo cobrado em concursos públicos mais recentes. Nesta aula, o Prof. Diego Pureza analisa todos os aspectos mais relevantes do tema e, ao final, comenta questões anteriores sobre o Juiz das garantias. Confira!
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JUIZ DAS GARANTIAS (artigos 3º-A a 3º-F do CPP)
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