Encontro promovido pela prefeitura de Senhor do Bonfim discute novas regras de parceria entre poder público e as entidades não governamentais
A nova Lei de Fomento e de Colaboração (13.019/ 2014), conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), foi tema de debate nos dias 10 e 11 de abril, no auditório Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), campus de Senhor do Bonfim.
A consultora Mana Pinho, explicou todos os artigos da nova lei, que já está vigorando desde 1º de janeiro de 2017, e passa a regulamentar a relação de ‘contratualização’ entre o poder público e as organizações da sociedade civil (OSCs) para o desenvolvimento de projetos e serviços públicos sociais (assistência social, educação, cultura, meio ambiente, defesa e garantia de direitos etc.) pelas organizações do denominado terceiro setor.
Dentre outras inovações, o MROSC substitui os atuais convênios e estabelece um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros.
A lei estabelece um conjunto de princípios para as parcerias realizadas entre o Poder Público e as organizações não governamentais, reconhecendo a especificidade das entidades privadas sem fins lucrativos. A abrangência da norma é nacional – vale para União, estados e municípios.
Na terça-feira,10, a reunião técnica contou com a presença do prefeito Carlos Brasileiro, do vice Zé Antônio, secretários de governo e servidores de todos setores da administração. Na quarta-feira, 11 de abril, o evento foi aberto para entidades que pretendem receber recursos públicos.
Atualmente 12 entidades cadastradas estão em processo de regularização para fazer parceria com o município de Senhor do Bonfim. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social - SADS , na Rua Salustiano Figueiredo ,193 - centro. Ou pelo telefone (74)3541 4041.
