Isto porque, a de “dirigir veículo segurando telefone celular”, deve obrigatoriamente vir com a fundamentação do Art. 252, V c/c parágrafo único, do CTB, pois, a partir de 01/11/2016, com a entrada em vigor da Lei nº 13.281/2016, o artigo 252 do CTB passou a contar com o parágrafo único prevendo que: “a hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular”.
📌DEFESA DA AUTUAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. ACESSE: [ Ссылка ]
- PORTARIA Nº 354, DE 31 DE MARÇO DE 2022 Estabelece os campos e informações mínimas que devem compor o Auto de Infração de Trânsito (AIT). #multa #cnh #detran #transito #nsito #multas #moto #carro #direito #ipva #leiseca #carros #licenciamento #despachante #a #direitodetransito #cnhsuspensa #advogado #n #motorista #motos #multadetransito #recursodemulta #ctb #recurso #brasil #advocacia #covid #veiculos
