🚨⚖️ Justa Causa: Entenda Seus Direitos ⚖️🚨
Você sabia que o empregador tem o direito de rescindir o contrato de trabalho por justa causa em determinadas circunstâncias? 🤔 De acordo com o Artigo 482 da CLT:
⚠️ Motivos para Justa Causa:
a) Ato de improbidade;
b) Incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, prejudicial ao serviço;
d) Condenação criminal do empregado, caso não haja suspensão da execução da pena;
e) Desídia no desempenho das funções;
f) Embriaguez habitual ou em serviço;
g) Violação de segredo da empresa;
h) Ato de indisciplina ou insubordinação;
i) Abandono de emprego;
j) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa;
k) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado contra o empregador e superiores hierárquicos;
l) Prática constante de jogos de azar;
m) Perda da habilitação ou requisitos para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
🔍 Dever de Informação: O empregador deve esclarecer o motivo da justa causa, não podendo apenas demitir sem informar o real motivo.
Fique informado sobre seus direitos no trabalho! Se precisar de mais orientações, estamos aqui para ajudar. 🛡️✊ DireitoDoTrabalho, JustaCausa, CLT
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