Vídeo com três dicas sobre o princípio da assistência jurídica integral e gratuita:

1) Consiste no fornecimento gratuito de serviços técnicos de advocacia, é o direito a um advogado, que está previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição brasileira de 1988

2) A AJG não se confunde com a JG (justiça gratuita), que é a isenção do adiantamento do pagamento de custas e despesas processuais

3) Em regra, quem tem direito à AJG tem direito à JG, mas o fato de a parte não ter direito à AJG não impede o seu direito à JG.

Para mais conteúdo sobre o assunto:

- Assista à playlist Processo Civil no canal:

[ Ссылка ]

- Veja os textos publicados em:

[ Ссылка ]

- Ouça os episódios do ValenteCast, nas principais plataformas de podcast:

[ Ссылка ]

[ Ссылка ]

[ Ссылка ]

[ Ссылка ]

[ Ссылка ]

[ Ссылка ]

свернуть