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Os Direitos Fundamentais são pilares essenciais para a proteção e garantia das liberdades básicas de todos os indivíduos, sendo a fundação sobre a qual se constrói uma sociedade democrática e justa.
Definição e Origem:
Os direitos fundamentais originam-se da ideia de direito natural, aquele que cada pessoa possui pelo simples fato de ser humano. Com o tempo, esses direitos foram formalizados nas legislações, tornando-se normas escritas e obrigatórias dentro de um determinado ordenamento jurídico.
Diferença entre Direitos Humanos e Fundamentais:
Direitos humanos referem-se a direitos reconhecidos e válidos em uma esfera internacional, aplicáveis a todas as pessoas independentemente de onde vivam.
Já os direitos fundamentais são uma adaptação desses direitos humanos dentro do ordenamento jurídico de um país específico, como o Brasil, onde são garantidos pela Constituição Federal.
A distinção entre direitos e garantias fundamentais também é crucial.
Os direitos são as normas que declaram o que é assegurado ao indivíduo, como o direito à vida e à liberdade.
As garantias, por outro lado, são mecanismos que protegem e asseguram o cumprimento desses direitos.
Na legislação brasileira, os direitos fundamentais estão primordialmente codificados na Constituição Federal, abrangendo desde direitos individuais e coletivos no artigo 5º até direitos sociais e políticos em artigos subsequentes.
Adicionalmente, os tratados internacionais de direitos humanos também têm poder normativo, podendo alcançar status de emenda constitucional.
Características dos Direitos Fundamentais
Os direitos fundamentais apresentam várias características, como Universalidade, Historicidade, Inalienabilidade, Irrenunciabilidade, Imprescritibilidade e Vedação ao Retrocesso.
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PESQUISAS COMUNS:
1 - Direitos e Garantias Fundamentais (Resumo) | Direito Constitucional
2 - O que é e quais são os Direitos e Garantias Fundamentais?
3 - Quais são os direitos e garantias fundamentais do direito constitucional?
4 - O que diferencia os direitos fundamentais das garantias fundamentais?
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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