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Mapas Mentais Comentados do Instante Jurídico
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Foi criado pela LEI 10.826/03. Tem como objetivo o controle e o uso de armas de fogo no território brasileiro.
Nesta aula, vamos estudar o que é posse de arma de fogo, o que é porte de arma de fogo, qual a função do SINARM, qual a função da Policia Federal e qual a função do Comando do exército, o que é arma de fogo de uso permitido e arma de fogo de uso restrito, tenha certeza estes são os aspectos mais importantes, pois são eles que serão cobrados na sua prova.
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12)
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14)
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
