Sob a coordenação do escritório Kohl Advogados, está oficialmente instituído no Município de Três Lagoas o Programa de Proteção de Dados (Decreto Municipal nº 272/2022). Com a instituição do Decreto, o Município passa a ter um Encarregado de Dados e fica estabelecido todo o regramento que regerá o programa de implementação, que tem previsão de 24 meses de duração.

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