Quais as diferenças entre PAD e Sindicância?

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a Sindciância possuem grandes diferenças entre si.

Apesar de os dois serem procedimentos disciplinares, cada um tem características específicas que você precisa entender.

Para começar, existem dois tipos de Sindicância: a Sindicância Investigativa (SINVE) e a Sindicância Acusatória (SINAC).

A Sindicância Investigativa (SINVE) não dá o direito ao contraditório e à ampla defesa ao servidor investigado, mas também não pode gerar nenhum tipo de penalidade. É um procedimento mais simples, sigiloso e discricionário, servindo como procedimento para que a Administração Pública investigue melhor determinado fato.

Já a Sindicância Acusatória (SINAC), também conhecida como Sindicância Punitiva, exige o respeito ao devido processo legal, dando o direito ao servidor de exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório.

Essa diferença acontece justamente porque a Sindicância Acusatória (SINAC) pode culminar em uma penalidade ao servidor investigado. As punições passíveis de serem aplicadas em uma SINAC são advertência e suspensão de até 30 dias.

Por fim, o Processo Administrativo Disciplinar também pode ser instaurado para apurar infrações, mas ele pode gerar todos os tipos de pena previstas no estatuto do servidor público: advertência, suspensão de até 90 dias (ou mais, dependendo do estatuto), além das penas mais graves, como demissão e cassação de aposentadoria.

Neste vídeo nós vamos falar as principais diferenças entre o PAD e a Sindicância.

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Prescrição no PAD: [ Ссылка ]

Como funciona o PAD: [ Ссылка ]

PAD: Dúvidas Frequentes: [ Ссылка ]

Mandado de Segurança para trancar PAD: [ Ссылка ]

Súmula 665 STJ: Judiciário não gosta de julgar PAD: [ Ссылка ]

Direitos do Servidor durante o PAD: [ Ссылка ]

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