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ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AULA 1: [ Ссылка ]
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: [ Ссылка ]
ESTATUTO DO DESARMAMENTO – AULA 2
O Estatuto do Desarmamento dispõe sobre registro de arma de fogo, a posse de arma de fogo e a comercialização de armas de fogo e munição, ele também trata do Sistema Nacional de Armas – conhecido como SINARM e estabelece crimes relacionados às armas de fogo.
ESTATUTO DO DESARMAMENTO - Parte 02
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INSTANTE JURÍDICOESTATUTO DO DESARMAMENTOLei 10.826/03Lei 10.826 de 2003 - Estatuto do Desarmamentoqual a diferença entre porte e possequal a diferença entre porte e posse de armaqual a diferença entre porte e posse de arma de fogoarma de uso restritosinarmsinarm aquisição de arma de fogoporte de armaleis penais especiaisPOSSE DE ARMA DE FOGOPORTE DE ARMA DE FOGOquem pode ter porte de arma no brasil
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