📚 Dica 10: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade! 📚
O incidente de arguição de inconstitucionalidade pode aparecer tanto em Direito Constitucional quanto em Processo Civil. Vamos revisar um ponto chave! ⚖️
💡 Deslocamento Funcional Horizontal: A questão da inconstitucionalidade só pode ser decidida pelo plenário ou pelo órgão especial, por força da cláusula de reserva de plenário.
⚠️ Pegadinha: Da decisão que trata exclusivamente da inconstitucionalidade, não cabe recurso extraordinário. Por quê? Porque a questão será devolvida ao órgão fracionário para julgar a apelação. Somente desse julgamento é que caberá recurso extraordinário (e eventualmente recurso especial).
🔔 Não perca as próximas dicas! Vamos juntos rumo à aprovação! 💪
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