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LEI 14.336/2022, LEI 14336/2022, LEI 14.336/22, LEI 14336/22
LEI Nº 14.336/2022
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TRATA-SE DE DUAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, UMA DELAS QUESTIONANDO A LEI 13.954 E A OUTRA QUESTIONANDO A MP 2215-10/2001. A PROPOSTA AFIRMA HAVER VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI 13.954 (POSSIVELMENTE POR TER SIDO ASSINADA POR 2 MINISTROS DE ESTADO E NÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA), E OFENSA DA RESERVA DE COMPETÊNCIA À LEI COMPLEMENTAR. AFIRMA HAVER INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E MATERIAIS. QUESTIONA A DIFERENÇA DE TRATAMENTO ENTRE O MILITAR DE CARREIRA E O MILITAR TEMPORÁRIO, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS HIPÓTESES DE REFORMA. A ADI 7092 E ADI 7093 TRAZEM COMO ARGUMENTO A NATUREZA JURÍDICA DA LEI Nº 6.880/1080 QUE TERIA SIDO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COMO LEI COMPLEMENTAR E, PORTANTO, SÓ PODERIA SER ALTEADA POR LEI COMPLEMENTAR. AO FINAL PEDE LIMINAR PARA AFASTAR OS DISPOSITIVOS QUE TRAZEM TRATAMENTO DIFERENCIADO A MILITARES DE CARREIRA E TEMPORÁRIOS E PEDE A DECLARAÇÃO DE inconstitucionalidade TOTAL DA LEI 13.0954.
ADI 7092, ADIN, 7092, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7092
ADI 7092 STF, ADIN 7092 STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7092 STF
ADI Nº 7092, ADIN Nº 7092, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7092
ADI Nº 7092 STF, ADIN Nº 7092 STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7092 STF
ADI 7.092, ADIN, 7.092, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.092
ADI 7.092 STF, ADIN 7.092 STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.092 STF
ADI Nº 7.092, ADIN Nº 7.092, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.092
ADI Nº 7.092 STF, ADIN Nº 7.092 STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.092 STF
