JUSTIÇA GRATUITA - Como funciona
Muitos advogados confundem Justiça Gratuita com Assistência Judiciária Gratuita que são coisas totalmente diferentes.
Assistência judiciária gratuita é quando o cliente tem advogado DE GRAÇA, ou seja, pela Defensoria Pública ou um advogado dativo nomeado pelo juiz.
Justiça Gratuita é a isenção de pagamento das custas e despesas do processo, além de isenção do pagamento de honorários de sucumbência caso o processo seja perdido.
Porém a Justiça Gratuita não alcança as multas processuais. Caso a parte que tenha Justiça Gratuita tome alguma multa processual, será obrigada a pagar.
A Justiça Gratuita pode ser requerida por qualquer das partes, sendo pessoa física ou jurídica e a qualquer tempo no processo.
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