✅ Nos últimos dias, tivemos a publicação da Lei 14.994/24, que alterou diversos dispositivos importantes: Código Penal, Lei Maria da Penha, a Lei de Execução Penal e a Lei de Contravenções Penais.
✅ Nesse vídeo, eu falo de forma breve sobre a alteração na modalidade de ação penal no crime previsto no artigo 147 do Código Penal - a ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
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