Parado na Câmara há mais de dois anos, o projeto foi aprovado em votação simbólica, sem a identificação dos votos de cada deputado. O texto torna crime passível até de prisão condutas descritas como abusivas, como, por exemplo, decretar prisão sem amparo legal, determinar condução coercitiva antes de fazer uma intimação, invadir imóveis sem ordem judicial ou usar algema quando o preso não oferecer resistência.
Juízes e procuradores consideram alguns itens subjetivos, como estender investigação sem justificativa ou prolongar prisões preventivas sem motivo justo, o que poderia prejudicar o combate ao crime.
