Resenha Jurídica - Sistema Socioeducativo.
Conceito de privação de liberdade + inclusão dos agentes no regime previdenciário especial + equívoco das decisões da OAB negando a inscrição da ordem aos agentes socioeducativo por considerar o cargo atribuição extensiva policialesca e de segurança pública + contradição da OAB como parte na ADI em desfavor do porte de arma de fogo aos agentes por não considerar órgão de segurança pública e atividades policialesca + contradições e prejudicialidade a categoria.
O caminho para reparar a insegurança jurídica e a regulamentação no âmbito do Congresso Nacional.
