A Advogada e Desembargadora Federal aposentada do Tribunal Regional Federal da 3.a Região Maria Cecilia Mello afirma que a demanda judicial em torno do bloqueio do acesso de não residentes a Ubatuba para controle da pandemia da Covid-19 provocou um debate inusual sobre o princípio federativo, os limites da competência de cada ente da Federação e outros aspectos constitucionais.
Em vídeo gravado especialmente para o portal EMAGConecta, ela explica esse embate jurídico, que começou com uma Ação Civil Pública contra decreto municipal de Ubatuba, envolveu a decisão da Juíza Federal Substituta de Mogi das Cruzes Maria Rúbia Andrade Matos e incluiu a manifestação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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