Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 01
Início: 14/08/2024 às 10:00
PROPOSTAS PREVISTAS 32
• REQ 49/2024 CCJC - Requer-se a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública para esclarecer as ações da Pasta no que se refere às invasões de propriedade perpetradas por indígenas.
o Autor: Pedro Lupion (PP-PR)
• PL 238/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.
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o Autor: Júnior Ferrari (PSD-PA)
o Relator: Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
