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O que é o Acordo de Não Persecução Penal, ou ANPP? Neste vídeo você vai descobrir os principais aspectos sobre o ANPP, em uma explicação bem objetiva e fácil de entender.
O acordo de não persecução penal foi regulamentado pela lei 13.964 de 2019, no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a reforma do chamado Pacote Anticrime.
O principal objetivo do ANPP é que o Ministério Público possa propor ao investigado um acordo de não persecução. Mediante a aceitação do cumprimento de determinadas condições por parte do acusado, se evita a instauração ou o prosseguimento do processo criminal.
O ANPP tem como pressuposto básico a aceitação e o cumprimento das condições que são pactuadas entre o promotor e o acusado.
O ANPP se assemelha à transação penal e à suspensão condicional do processo no aspecto negocial, à medida que o Ministério Público e acusado entram em um acordo. A vantagem desse acordo, para o investigado, é que a pena é menor do que seria se ele fosse condenado.
Mas não é qualquer crime que é passível de acordo. O primeiro ponto é que o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, o crime precisa ter pena mínima inferior a 4 anos.
Se esses requisitos estiverem preenchidos, o Promotor pode propor o acordo, e aí o acusado vai dizer se ele aceita as condições, que seriam as penas.
As condições podem ser: reparação do dano à vítima, renúncia a bens que tenham sido obtidos com o crime, ou que tenham sido usados como instrumento do crime, prestação de serviços à comunidade, pagamento de prestação pecuniária, ou mesmo cumprir outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que seja proporcional e compatível com a infração penal a que o sujeito está sendo acusado.
O promotor, o investigado e o advogado firmam esse acordo por escrito, e aí acontece uma audiência com o juiz, para homologar o acordo. O juiz deve observar se o acordo está dentro da legalidade, e também se existe voluntariedade, ou seja, se o acusado realmente quer firmar esse acordo.
Um dos aspectos também é que não pode haver uma prática chamada Overcharging, que é quando o promotor força a realização do acordo ao provocar o medo no acusado.
Além disso, o juiz também não é obrigado a homologar o acordo se ele considerar que as condições são inadequadas, insuficientes ou mesmo abusivas. Nesses casos, ele devolve os autos ao Ministério Público para que reformule a proposta de acordo, com concordância do investigado e do seu defensor.
Se o acordo for homologado pelo juiz, inicia-se a execução do acordo de não persecução penal, e o acusado pode dar início ao cumprimento das condições do ANPP.
Se as condições foram descumpridas, aí o ministério público deve comunicar o juízo, para que haja a rescisão do acordo e o oferecimento da denúncia.
E se as condições forem todas cumpridas, o juiz decreta a extinção da punibilidade do acusado.
O ANPP foi acrescido pelo Pacote Anticrime e certamente será objeto de muita cobrança nos próximos concursos públicos e Exames da Ordem. Este vídeo trouxe os principais aspectos do ANPP e os impactos Penais e Processuais Penais.
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