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Além de criar programa de revisão de benefícios previdenciários, texto exige cadastro do trabalhador rural e limita o pagamento de auxílio-reclusão.

INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros para concessão, revisão ou manutenção de benefícios.
Previstos para durar por dois anos (2019 e 2020), prorrogáveis até 2022, os programas de análise de benefícios com indícios de irregularidades e de revisão de benefícios por incapacidade pretendem continuar o pente fino realizado em anos anteriores em auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

Médicos peritos do INSS receberão um adicional por processo analisado além do horário de trabalho, com ênfase naqueles indicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Controladoria-Geral da União (CGU) e por outros órgãos de investigação, além do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Nesse último caso, o órgão poderá contar com parcerias com governos estaduais e municipais. Nessa lista, o relator incluiu benefícios pagos em valor superior ao teto do INSS.
Outra novidade na proposta aprovada é a proibição da presença de pessoas que não sejam médicas durante o ato de perícia do segurado, exceto se autorizado pelo médico perito. Além disso, não poderá ser usada perícia por telemedicina.

Suspensão
Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário será notificado para apresentar defesa em 30 dias, por meio eletrônico ou pessoalmente nas agências do órgão.

Aprovada por acordo, emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) aumentou de 30 dias para 60 dias esse prazo para o trabalhador rural, o agricultor familiar e o segurado especial.

Trabalhador rural
Do pequeno produtor rural, considerado segurado especial, a MP exige a comprovação do tempo de exercício de atividade rural exercida antes de 2023 por meio de autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma de um regulamento.

Auxílio-reclusão
A MP 871/19 restringe o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de preso em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto. Segundo o governo, os que estão detidos sob este regime podem trabalhar, o que não justificaria o benefício.

O benefício também não poderá ser pago se a pessoa já tiver direito a qualquer outro pago pelo INSS, como pensão por morte ou salário-maternidade.

Projeto retoma regra para segurado do INSS voltar a pleitear benefícios após carência
Antes da MP, a lei previa que o segurado que voltar a ter essa condição (voltar a contribuir para o INSS após muito tempo desempregado, por exemplo) poderia pedir um benefício (auxílio-doença, salário-maternidade etc) com apenas metade da carência normal.

A MP original passava a exigir o cumprimento do tempo total de carência nesse caso, mas o texto do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) retoma a regra de metade do tempo, aplicando-a também ao auxílio-reclusão, para o qual não havia carência antes da MP 871/19.

Auxílio-acidente
O relator incluiu regra sobre o auxílio-acidente para exigir do beneficiário o recolhimento de contribuições ao INSS para manter sua condição de segurado enquanto receber esse auxílio.

Segundo o parlamentar, por ser esse um benefício de caráter indenizatório, concedido em razão de sequelas que reduzem a capacidade laborativa, isso “não impede que a pessoa trabalhe e recolha as contribuições para a manutenção do equilíbrio financeiro do sistema previdenciário”.

Descontos
Em situações nas quais o INSS tiver de fazer descontos no benefício recebido continuamente pelo segurado, o relator limitou esses descontos a 30% do benefício.
Um destaque do PDT aprovado pelo Plenário retirou do texto a permissão de se penhorar, na Justiça, o único imóvel de pessoa que esteja sendo cobrada pelo recebimento indevido por dolo ou fraude, atingindo inclusive terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.

Texto amplia dados que cartórios devem enviar ao INSS
Para facilitar o cruzamento de dados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Medida Provisória 871/19 obriga os cartórios de registro civil a enviarem mais dados do que os remetidos atualmente ao órgão.

Pensão para menores
Outro ponto controverso da MP foi objeto de destaque derrotado do Podemos: a fixação de um prazo para o menor de 16 anos, que é civilmente incapaz, para requerer a pensão por morte a que tem direito com pagamento devido desde a data do óbito.

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