O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação do projeto que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei Eleitoral. O projeto traz novas regras para aplicação e fiscalização do Fundo Partidário. Permite por exemplo uso dos recursos para contratação de pessoal e gastos com publicidade. Prevê também a volta da propaganda partidária semestral, que havia sido extinta em 2017, e estabelece prazos para aplicação de regras de inelegibilidade. Deputados saudaram as medidas. Mas nem todos concordaram com as mudanças.

Votação dos destaques: os recursos do Fundo Partidário devolvidos por um partido não poderão ser redistribuídos entre as demais legendas e apenas os gastos com advogados e contadores serão excluídos do limite de doação para as campanhas, que é 10% da renda do doador.

A criação de uma janela para troca de partidos e a possibilidade de transferência de recursos entre os partidos dividiram as opiniões no Plenário. As duas medidas foram derrubadas. Concluída essa votação, os deputados aprovaram a urgência para a votação do decreto legislativo que aprova o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas assinado entre o Brasil e os Estados Unidos na exploração da Base de Lançamento de Foguetes de Alcântara no Maranhão. Oposição e governo divergiram.


Conheça nossos termos de uso:
[ Ссылка ]

Siga-nos também nas redes sociais:

[ Ссылка ]
[ Ссылка ]

Conheça nossos canais de participação: [ Ссылка ]

свернуть