Leitura da Lei 9.784 de 1999, a Lei do Processo Administrativo, atualizada, completa, grifada e animada.
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00:00 Lei do Processo Administrativo
00:15 Lei 9.784 de 1999
00:25 Das Disposições Gerais
04:09 Dos Direitos dos Administrados
05:12 Dos Deveres do Administrado
05:47 Do Início do Processo
07:25 Dos Interessados
08:27 Da Competência
11:11 Dos Impedimentos e da Suspeição
12:38 Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
14:42 Da Comunicação dos Atos
17:12 Da Instrução
25:08 Do Dever de Decidir
25:40 Da Decisão Coordenada
30:48 Da Motivação
32:46 Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo
33:45 Da Anulação, Revogação e Convalidação
35:04 Do Recurso Administrativo e da Revisão
41:05 Dos Prazos
42:03 Das Sanções
42:24 Das Disposições Finais
44:18 Inscreva-se: Revisão Animada
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